• Elaborar, debater, divulgar ou promover estudos e pesquisas em áreas especializadas em Direito Administrativo, entre outras, a do direito municipal e urbano, florestal, mineral, de telecomunicações, de ordenamento das regiões metropolitanas, e da preservação do meio ambiente;
• Colaborar com os poderes públicos visando ao aperfeiçoamento de instituições de Direito Administrativo, mediante análise crítica da legislação, de projetos de lei ou de práticas jurídico - administrativas;
• Realizar congressos, encontros, simpósios, seminários, reuniões e cursos, para estudo e debate de temas do Direito Administrativo, neles realizando Concurso de Monografia, aberto a todos os congressistas, com premiação dos três melhores trabalhos, como estímulo à pesquisa em Direito Administrativo.
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Manual do Direito AdministrativoO livro ora apresentado à comunidade jurídica, reunindo especialistas de direito público, é produto de um esforço de reflexão sobre a questão das políticas públicas e suas intrínsecas relações com o Direito Administrativo. |